Conformidade LGPD
A Lex Platform esta em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018).
Bases Legais
- Execucao de contrato — tratamento necessario para prestacao do servico contratado
- Legitimo interesse — melhoria e seguranca da plataforma
- Cumprimento de obrigacao legal — obrigacoes fiscais e regulatorias
Direitos do Titular
Conforme o Art. 18 da LGPD, voce tem direito a:
- Confirmacao da existencia de tratamento de dados
- Acesso aos seus dados pessoais
- Correcao de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimizacao, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios
- Portabilidade dos dados
- Eliminacao dos dados tratados com consentimento
- Revogacao do consentimento
Medidas de Seguranca
- Isolamento de dados por escritorio (database-per-tenant)
- Criptografia em transito (TLS 1.3) e em repouso
- Controle de acesso baseado em funcoes (RBAC)
- Logs de auditoria para todas as operacoes sensíveis
- Backups regulares com retencao controlada