Consulta Judicial

Processos e Monitoramento

Consulte, pesquise e monitore processos judiciais de todos os 91 tribunais do Brasil em uma API unificada. Busca por CNJ, OAB, parte, CPF ou CNPJ com acesso a movimentacoes e partes em tempo real.

Formato do Numero CNJ

O numero unico do processo (Resolucao CNJ n. 65/2008) segue o padrao NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO. Todos os endpoints que recebem o numero CNJ aceitam o formato com ou sem a mascara de pontuacao.

1234567-89.2024.8.26.0100

NNNNNNN

Numero sequencial

7 digitos — numero sequencial do processo na unidade de origem

DD

Digitos verificadores

2 digitos — calculo baseado no algoritmo do CNJ (Modulo 97)

AAAA

Ano

4 digitos — ano de ajuizamento da acao

J

Justica

1 digito — ramo de justica (8 = estadual, 5 = federal, 4 = trabalho)

TR

Tribunal

2 digitos — codigo do tribunal (26 = TJSP, 01 = TJAC)

OOOO

Unidade de origem

4 digitos — comarca ou vara de origem do processo

A API aceita o CNJ nos formatos 1234567-89.2024.8.26.0100 e 12345678920248260100 (sem pontuacao). Sempre prefira o formato com mascara para legibilidade.

Endpoints

GET/v1/processos/{numero_cnj}

Retorna dados completos de um processo a partir do numero CNJ.

curl -H "X-API-Key: $LEX_API_KEY" \
  "https://api.lex.com.br/v1/processos/1234567-89.2024.8.26.0100"

GET/v1/processos/search

Busca processos por parte, OAB, CPF, CNPJ ou tribunal com filtros avancados.

# Busca por nome da parte
curl -H "X-API-Key: $LEX_API_KEY" \
  "https://api.lex.com.br/v1/processos/search?q=Maria%20Silva&tribunal=TJSP"

# Busca por numero OAB com filtro de data
curl -H "X-API-Key: $LEX_API_KEY" \
  "https://api.lex.com.br/v1/processos/search?oab=123456/SP&data_inicio=2024-01-01&data_fim=2024-12-31"

Parametros de Filtro

Parametro	Tipo	Descricao
`tribunal`	string	Codigo do tribunal (ex: TJSP, TJRJ, TJMG, TRF1)
`classe`	string	Classe processual (ex: Procedimento Comum, Execucao Fiscal)
`data_inicio`	string	Data de distribuicao inicial no formato YYYY-MM-DD
`data_fim`	string	Data de distribuicao final no formato YYYY-MM-DD
`status`	string	Status do processo: ativo, arquivado, suspenso
`q`	string	Busca por nome da parte (autor ou reu)
`oab`	string	Numero OAB do advogado (ex: 123456/SP)
`cpf`	string	CPF da parte — somente digitos
`cnpj`	string	CNPJ da empresa — somente digitos
`page`	integer	Numero da pagina (padrao: 1)
`per_page`	integer	Itens por pagina (padrao: 20, maximo: 100)

GET/v1/processos/{numero_cnj}/movimentacoes

Lista todas as movimentacoes do processo ordenadas da mais recente para a mais antiga.

curl -H "X-API-Key: $LEX_API_KEY" \
  "https://api.lex.com.br/v1/processos/1234567-89.2024.8.26.0100/movimentacoes?page=1"

GET/v1/processos/{numero_cnj}/partes

Retorna todas as partes e advogados vinculados ao processo.

curl -H "X-API-Key: $LEX_API_KEY" \
  "https://api.lex.com.br/v1/processos/1234567-89.2024.8.26.0100/partes"

Schema de Resposta

Processo

{
  "id": "string (UUID)",
  "numero_cnj": "string — NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO",
  "tribunal": "string — sigla do tribunal (ex: TJSP)",
  "sistema": "string — sistema do tribunal de origem",
  "classe": "string — classe processual (Tabela CNJ)",
  "assunto": "string — assunto principal (Tabela CNJ)",
  "valor_causa": "number | null — valor em reais",
  "status": "string — Em andamento | Arquivado | Suspenso | Extinto",
  "data_distribuicao": "string — YYYY-MM-DD",
  "ultima_movimentacao": "string — ISO 8601 timestamp",
  "partes": "Parte[]",
  "movimentacoes": "Movimentacao[] — ultimas 10",
  "dados_extras": "object — dados especificos do tribunal",
  "updated_at": "string — ISO 8601 timestamp"
}

Movimentacao

{
  "id": "string (UUID)",
  "data": "string — ISO 8601 timestamp",
  "tipo": "string — Despacho | Decisao | Sentenca | Acórdão | Publicacao",
  "descricao": "string — texto da movimentacao",
  "complemento": "string | null — informacoes adicionais",
  "hash": "string — SHA256 para deduplicacao"
}

Parte

{
  "id": "string (UUID)",
  "nome": "string — nome completo da parte",
  "tipo": "string — autor | reu | terceiro | interessado",
  "cpf": "string | null — CPF mascarado (***.***.XXX-XX) conforme LGPD",
  "cnpj": "string | null — CNPJ completo para pessoas juridicas",
  "advogados": "Advogado[]"
}

// Advogado
{
  "nome": "string",
  "oab": "string — numero/estado (ex: 123456/SP)"
}

Busca Unificada por Criterio

Por Numero CNJ

Acesso direto ao processo com o numero unico. Retorno em milissegundos via cache inteligente.

Por OAB do Advogado

Retorna todos os processos em que o advogado esta vinculado como patrono.

Por Nome da Parte

Busca textual por nome do autor, reu ou terceiro. Suporta busca parcial.

Por CPF / CNPJ

Consulte todos os processos vinculados a pessoa fisica ou juridica.

Conformidade LGPD

Lei Geral de Protecao de Dados

A Lex Platform processa dados judiciais com base na licitude prevista no art. 7, inciso II da LGPD (cumprimento de obrigacao legal), e no art. 23 (dados tornados publicos pelo titular por decisao judicial).

CPF de pessoas fisicas retornado mascarado: ***.456.XXX-78

Dados sensiveis (saude, origem racial, crenca) nunca sao retornados

Acesso restrito exclusivamente a escritorios cadastrados e seus clientes

Logs de acesso retidos por 12 meses para auditoria e conformidade

Cobertura de Tribunais

Cobertura automatizada de todos os 91 tribunais brasileiros com atualizacoes em tempo real e DataJud do CNJ como fonte complementar.

Ramo	Tribunais	Status
Justica Estadual	TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS, TJPR, TJSC, TJMS, TJAM e outros	Online
Justica Federal	TRF-1, TRF-2, TRF-3, TRF-4, TRF-5, TRF-6	Online
Justica do Trabalho	TST, TRTs	Online
Tribunais Superiores	STF, STJ	Online
DataJud (CNJ)	Todos os 91 tribunais	Online