Termos de Uso

Ultima atualizacao: Março de 2026

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar a Lex Platform, voce concorda com estes Termos de Uso. Se voce nao concordar com qualquer parte destes termos, nao utilize a plataforma.

2. Descricao do Servico

A Lex Platform e uma plataforma de infraestrutura judicial unificada que fornece acesso a dados de processos judiciais de tribunais brasileiros, ferramentas de monitoramento, jurimetria e gestao de peticoes para escritorios de advocacia cadastrados.

3. Uso Autorizado

A plataforma e destinada exclusivamente a escritorios de advocacia devidamente cadastrados. O acesso aos dados judiciais e feito somente para os advogados (OABs) vinculados ao escritorio contratante.

4. Responsabilidades do Usuario

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Utilizar os dados obtidos em conformidade com a legislacao vigente
• Nao compartilhar credenciais de API com terceiros nao autorizados
• Respeitar os limites de uso do plano contratado

5. Propriedade Intelectual

Todo o software, algoritmos e interfaces da Lex Platform sao propriedade exclusiva da K8sPro. Os dados judiciais acessados sao de dominio publico e disponibilizados pelos tribunais brasileiros.

6. Contato

Para duvidas sobre estes termos, entre em contato pelo email contato@lexplatform.com.br.